LEI Nº 11.273, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006

Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.

Acesso: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11273.htm